Recentemente, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 252/2023, instituindo um novo modelo de contrato para investimentos em startups brasileiras. Esse marco legislativo reflete o dinâmico cenário das startups no Brasil, impulsionado por um ambiente cada vez mais propício à inovação e ao empreendedorismo. Nesse contexto, o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) emerge como um instrumento jurídico crucial, oferecendo segurança jurídica e flexibilidade tanto para empresas quanto para investidores interessados em contribuir para o crescimento desse setor promissor.
O que é o CICC?
Inspirado no modelo internacional Simple Agreement for Future Equity (SAFE), o CICC permite que investidores aportem recursos em startups em troca da futura conversão desse investimento em participação societária. Essa conversão ocorre mediante a realização de eventos predeterminados no contrato, como o atingimento de metas específicas ou a concretização de uma rodada de financiamento subsequente.
Benefícios do CICC para Startups
O CICC oferece diversas vantagens para as startups, dentre as quais podemos destacar:
- Maior facilidade na captação de recursos: O CICC simplifica o processo de captação de investimentos, reduzindo custos e burocracias. Isso torna as startups mais atrativas para investidores, especialmente em seus estágios iniciais de desenvolvimento.
- Flexibilidade para negociar acordos: As startups podem negociar os termos do CICC de acordo com suas necessidades específicas, incluindo os critérios para a conversão do investimento em participação societária e os direitos dos investidores.
- Segurança jurídica: O CICC é um instrumento jurídico robusto que garante segurança jurídica para ambas as partes, startup e investidor.
Benefícios do CICC para Investidores
O CICC também apresenta benefícios significativos para os investidores:
- Redução do risco: O investimento em startups é considerado de alto risco. O CICC mitiga esse risco ao limitar a responsabilidade do investidor ao valor aportado, sem caracterizá-lo como dívida da empresa.
- Potencial de alto retorno: As startups têm o potencial de gerar altos retornos para seus investidores. O CICC permite que os investidores participem do crescimento da empresa e se beneficiem de seu sucesso.
- Flexibilidade para investir em diferentes startups: O CICC permite que os investidores diversifiquem seus investimentos em startups, aumentando suas chances de sucesso.
Aspectos Relevantes do CICC
É importante destacar alguns aspectos relevantes do CICC:
- Natureza patrimonial: O CICC não configura dívida para a startup, mas sim um instrumento patrimonial que representa o investimento do investidor.
- Conversão em capital social: O investimento em CICC é convertido em participação societária da startup mediante a ocorrência de eventos predefinidos no contrato.
- Ausência de atualização monetária e rendimentos: O valor do CICC não é atualizado monetariamente e não rende juros ou outras formas de remuneração ao investidor.
- Tratamento fiscal: O tratamento fiscal do CICC ainda está em discussão, mas espera-se que seja mais favorável do que o modelo tradicional de mútuo conversível.
O Futuro do CICC
O CICC representa um marco importante para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Com sua implementação, espera-se que o investimento em startups aumente significativamente, impulsionando o crescimento da economia e a geração de novos empregos.
